DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INVASÃO; INDENIZAÇÃO

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              29856 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, residindo nos Estados Unidos da América do Norte, alegaram que possuiam uma área de terra sem benfeitorias e o réu, em 1952 invadiu a propriedade e traçou a rodovia contorno BR-5, sem indenização prévia. O réu delegou tal pagamento ao Estado. Este requereu dos dois réus o pagamento de uma indenização pelo preço justo e atual da propriedade, acrescidos de juros e custas. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo do expropriante

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