DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; NULIDADE DE PATENTE

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              Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Código de Processo Civil, artigo 332. Advogado Conrado Max Gruenbaum, Rua Álvaro Alvim, 21, RJ. Carteira de Identidade, 1957
              26317 · Dossiê/Processo · 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil casado, residente à Rua Álvaro Chaves, 269, Porto Alegre, RS,profissão industrial, estabelecido com indústria de beneficiamento de ferro para construção civil, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 83 e 86, requerendo a nulidade das patentes de maquinário e processo do referido beneficiamento pertencentes a suplicada, alegando que estas pertenciam ao pleno domínio público. Processo inconcluso

               Sans titre