A autora era estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Fernandes, 328, Rio de Janeiro. Entrou com ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer a indenização pelas perdas e danos causados por esbulho sofrido pela autora, sobre o veículo de sua propriedade, importado dos Estados Unidos da América do Norte, de marca Chevrolet, mesmo sob a apresentação da documentação. A autora se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 371, e Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

O autor, entidade autárquica, com sede á Rua Santa Luzia, 137, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu para requerer a reintegração liminar de posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Duque de Caxias, bloco 29, apartamento 302, de propriedade do autor. O imóvel foi arrombado e indevidamente ocupado pelo invasor Luiz Bernardo de Oliveira, sendo o fato relatado a Polícia pela autora. Mas, como não foi tomada qualquer providência para resolver o esbulho. A ação foi julgada procedente. O autor apelou. A ação foi homologada deserta

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502, RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor

A suplicante sociedade beneficente, sociedade civil brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada em 07/07/1897, sob a denominação de Associação Hospital Alemão, com a sua inauguração em 1934. Mas com a entrada do Brasil na 2a. Guerra Mundial, em 1942, foi criada a Legislação de Guerra, que tinha por alvo responsabilizar os bens dos súditos do eixo pelos ataques sofridos por navios mercantes brasileiros e para esse fim foi criada a Agência Especial de Defesa Econômica AGEDE e nomearam-se interventores para administrar as propriedades de cidadãos dos países inimigos. A suplicante, mesmo sem liquidação ou intervenção, foi nacionalizada em 1945, declarando-se a utilidade pública para a desapropriação, o hospital foi encampado pelo Ministério da Aeronáutica na forma do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, isto é, dentro de 5 anos. Alegando que a suplicada não respeitou o prazo para ingressar com a ação de desapropriação e que nunca recebeu qualquer indenização, a suplicante pede a restituição do hospital de sua propriedade. A ação foi julgada procedente em 1952

Os autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante, estado civil casado, oficial da Marinha que fez parte da guarnição do navio-escola Duque de Caxias em viagem de instrução ao exterior, alegou que adquiriu automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Assim, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao apelo.

O suplicante, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Capitão Regente 33, membro da tripulação do navio-escola Almirante Saldanha em viagem de instrução ao exterior, onde adquiriu um automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido

A autora pediu mandado de reintegração de posse sobre terrenos e casebres nos fundos dos quartéis do 2º Regimento de Infantaria na Prefeitura Militar, sítio número 104, dado em aluguel precário à mulher suplicada, estado civil viúva de João Dias Garcia. Tinham escapado à ação de despejo, mas frente à prescrição da ação, se pediu restituição de coisa locada a título precário através de mandado de reintegração de posse, por uso abusivo de propriedades locadas pela União.O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o pedido