DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO

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              Laudo de Vistoria, 1927. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Auto de Infração, 1927. Decreto nº 4403 de 1921. Regulamento dos Serviços do Departamento, artigo 1095. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 195, 1090, 1092 e 1093. Decreto nº 16300 de 31/12/1923
              21979 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, 33, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicitou o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1ª Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido

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