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DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TAXA DE SANEAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TERRA DEVOLUTA; ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TERRA PÚBLICA
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSFERÊNCIA; ELIMINAÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO; VISTORIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO DE POSSE
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DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO
DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA; DIREITO AUTORAL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; PROMOÇÃO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO DE RENDA; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA; PERDAS E DANOS
DIREITO CIVIL; BENS; IMÓVEIS; RESCISÃO DE CONTRATO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; TEMPO DE SERVIÇO
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