4008
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1913              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de um pedido de vistoria de algumas malas pertencentes ao autor que haviam sido desembarcadas pelo vapor alemão Cap Finisterre na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo queria comprovar que as malas não continham mercadorias de contrabando, além de impedir a sua expedição para leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
União Federal (réu) 
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