DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA

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              28268 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado em regime de comunhão de bens com Áurea de Armino Vasconcelos, ambos residentes à Rua Xavier da Silveira, 85, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigos 675 e 676, requereu a medida preventiva da vistoria ao perpetum memoriam contra os suplicados, para que ficasse constatada a conservação e segurança do prédio sito à Rua Tenente Luiz Meireles, 2913, Teresópolis, como medida de segurança para qualquer danos ou perda em decorrência da construção de estrada realizada pelos suplicantes. A ação foi julgada improcedente por Carlos Gualda e os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então entraram com recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

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