DIREITO ADMINISTRATIVO ; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; INDENIZAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO ; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; INDENIZAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO ; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; INDENIZAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO ; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; INDENIZAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO ; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; INDENIZAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              6211 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma autora, estabelecida na cidade Paris, diz que funcionava na capital francesa desde 1905 e que apesar da 1a. Guerra Mundial continuou a funcionar. Durante a guerra, em 1916, foram obrigados a sair da França. O capital da firma era de valor 1000000 francos. Houve parada de pagamentos. Os autores pedem manutenção para que lhes fosse assegurado o direito de receber suas divisas. Manutenção de direitos contra a Justiça francesa. São citados: os Decreto nº 3084, artigos 715, 412, 490, 499, 501, 520 datado de 5/11/1908; Regulamento nº 737 novembro de 1850 artigo 669; Código Civil nº 523; Lei de Falências, artigo 44 e 161 e Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 756

              Untitled