DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; TURBAÇÃO DE POSSE

              7668 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado

              Untitled