DIREITO ADMINISTRATIVO; INVENÇÃO; USO SEM AUTORIZAÇÃO

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              11556 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Visconde de Pirajá, 147, cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário da patente da invenção no. 19735, dada pelo Departamento Nacional de Indústria em 22/10/1931 pelo prazo de 10 anos, para fabrico e exploração de envelope com ficha de protocolo. Tinha contratos com a Comissão de Compras do Ministério da Fazenda e o Departamento dos Correios e Telégrafos. Este último comprou da Alemanha produtos idênticos aos de sua patente, e máquina para confeccioná-los, para o qual se pediu mandado de busca e apreensão, com vistoria, e colocados em depositário judicial. Foi deferido o requerido

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