DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO DE CONTRATO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Decreto nº 6775 de 28/11/1907. Decreto nº 6103 de 07/08/1906. Decreto nº 7344 de 25/02/1909. Decreto nº 2579 de 07/06/1912.Decreto nº 8347 de 08/11/1910. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez
              19911 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido.

               Untitled