DIREITO ADMINISTRATIVO; MARCA E PATENTE; REGISTRO PÚBLICO; NULIDADE DE TÍTULO

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              21742 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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