DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1949. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958. Decreto nº 4987 de 08/12/1939. Decreto-lei nº 9500 de 23/12/1946, artigo 54
              27323 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, militar com medalha de guerra na 2ª Guerra Mundial. Pediu anulação de ato de exclusão da Armada Nacional, pois não teria feito tal requisição e o Conselho de Disciplina não o teria ouvido. A ré foi absolvida, devido à falta de providência adotada pelo autor

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