DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROMOÇÃO

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              2 Procuração, Tabelião. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1964. Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, Rio de Janeiro, RJ, 1969. Portaria nº2108, Diretoria do Serviço Militar, 17/10/1962. Folha de cálculos para pagamento por execução de sentença de Ação ordinária, 1962, 1968. Custas Processuais, 1965, 1966. Decreto-Lei nº8755, art.33- § 2º- letra B da Lei nº2370.
              39785 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante com Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, Militar Reformado, propôs Ação Ordinária contra a União Federal, por desejar reitificar a Portaria nº2108, de 17/10/1962, pela qual se reformou. O autor solicita que sua reforma conste, na promoção automática de patente, garantida pelo Decreto-Lei nº8795, como 2ºSargento. A ação passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O provimento no TRF foi negado.

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