Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido

O autor, General do Exército, nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil casado, oficial, na reserva remunerada, e fundamenta a ação na Lei nº 1156 de 12/07/1950, alegou que prestou serviços na 1ª Guerra Mundial, ganhando 4 condecorações,e fora promovido ao posto de General. O suplicante informou também que serviu nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial, ganhando duas medalhas, e ao passar para a reserva remunerada deveria ter sido promovido ao posto de Marechal. O autor pediu, então, sua promoção a partir da sua transferência para a reserva remunerada, mais diferenças atrasadas, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor, casado, 3ª sargento da Marinha, da reserva remunerada, residente à Rua Doutor José Thomaz, 840, casa 51, Pavuna, RJ, requer a retificação do decreto que o transferiu para a reserva, para que seja promovido à graduação de 2ª sargento, nos termos do decreto-lei 9106 de 29/03/1946 e da lei 2370 de 09/12/194, art 51. Em 1973, a ação foi julgada prescrita. Os honorários ficaram em 20,00 cruzeiros,pela lei 4632 de 1965. O TFR negou a apelação pelo mesmo motivo, conforme a Súmila 443, do STF

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimentª Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoç㪠O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processª O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recursª Houve recurso extra, mas foi indeferido

O suplicante, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente em São Paulo na Rua João Seramo n° 1- b, Bairro do Limão, com base na Constituição Federal artigo 141, § 4º e na Lei de Introdução do Código Civil artigo 2º e 6º, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de 2º tenente nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigo 33 § 2º letra "a", visto que sua reforma foi em decorrência de incapacidade definitiva decorrente de ferimento sofrido quando servia na Força Expedicionária Brasileira na campanha do Itália durante 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso

O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, capitão tenente, alegou que foi ofendido em seus direitos de promoção por atos do Ministro da Marinha, pois ocupava o número 5 da escala de antiguidade e não poderia ter sido preterido pelos seus colegas, 2o. tenentes, Eurico de Brito Figueiredo e Juvenal Lopes, colocações respectivamente números 7 e 8, no cargo de 1o. tenente. O autor obteve uma sentença favorável na ação sumária especial movida contra a ré. Ele requereu a execução da sentença. Foi deferido o cumprimento da carta de sentença.