DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃO; ALFÂNDEGA

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              38247 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma

              Sans titre