DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; RESERVA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVERSÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946. Caderneta de Assentamentos, 5º Regimento de Infantaria. Jornal Diário Oficial, 1942. Decreto de 30/10/1942. Decreto-Lei nº 2186 de 3/05/1940, artigo 206. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra B. Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941. Advogado José da Costa Filho, Avenida Graça Aranha, 226, 9o. andar, RJ
              14703 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, major da Arma da Infantaria, então na Reserva do Exército Nacional. Disse ter sofrido perseguição em função do golpe de 10/11/1937, que gerou o Estado Novo. A perseguição teve como fruto um processo crime militar, e sua transferência para a reserva. Pediu anulação de Decreto de transferência para a reserva, reversão ao serviço ativo, diferença de vencimentos, direitos de promoção. Deu à causa o valor de Cr$50.000,00. Ação julgada improcedente. Autor condenado nas custas

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