DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; REGIME; REINTEGRAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 1964. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Regulamento Disciplinar do Exército, 1942. Decreto nª 18 de 1961. Decreto nª 864 de 1969
              28942 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2ª Sargento músico do Exércitª Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileirª O juiz julgou improcedente aç㪠A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido

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