DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              Carta Patente Militar, 1918. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 02/06/1918. Certidão de Batismo, Freguesia de Santo Antônio deo Recife, 1875. Procuração, 18º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 10, RJ, 1922. Boletim do Exército n. 141, 1918. Decreto da Câmara dos Deputados nº 397 de 1918. Emenda ao Projeto n. 397 de 28/11/1918. Taxa Judiciária, 1924. Custas Processuais, 1927. Termo de Apelação, 1926
              18330 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era 1o. tenente reformado da Brigada Policial do Districto Federal, e pediu decretação judicial de nulidade do Decreto de 18/05/1918, que determinou sua reforma compulsória, com garantia de seus vencimentos e vantagens com juros e custas. Tinha 46 anos de idade, e a reforma compulsória não seria atribuída à BRigada Policial, pelo Decreto 193A.

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