DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICIO; PENSÃO

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              Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903. Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947. Diário Oficial, 11/11/1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 883 de 1949. Lei nº 94 de 1947. Lei nº 3765 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 224
              31314 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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              A autora, mulher, brasileira, estado civil, viúva, domestica, residente a Rua Filomena Nunes, 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes
              30856 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente a Rua Filomena Nunes 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da Marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

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