DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1971. Diploma de Medalha de Campanha, 1946. Jornal Diário Oficial, 05/05/1970, 24/07/1973 e 31/10/1977. Decreto-lei nª 7270 de 1945. Decreto-lei nª 8795 de 1946. Lei nª 2579 de 1955
              28002 · Dossiê/Processo · 1971; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial

               Sem título