DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 201. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Decreto-lei nº 9500 de 1946. Decreto-lei nº 7270 de 1945
              27830 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               União Federal (réu)