DIREITO ADMINISTRATIVO; OBRA PÚBLICA; SAÚDE PÚBLICA; PERDAS E DANOS

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; OBRA PÚBLICA; SAÚDE PÚBLICA; PERDAS E DANOS

              16499 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a execução da sentença dos autos de uma ação ordinária movidos contra ela pela União federal a fim não se continuar as obras sobre os trilhos nos bairros do Caju e Retiro Saudoso, exclusivamente destinados ao Transporte de Enfermos para o Hospital de São Sebastião, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. A autora foi condenada ao pagamento dos custo processuais. Foi deferido o requerido

              Companhia São Lázaro (autor). Fazenda Nacional (réu)