DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE FERROVIÁRIO

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              23965 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Aloísio Henrique da Silva, que também usava o nome de Aloisio Lopes da Silva, estado civil solteiro, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Viajava como passageiro do comboio Maria Fumaça, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação de Madureira caiu entre a plataforma e o trem, e teve seu braço amputado. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, pediu indenização, juros da mora e custas. O direito do autor foi decretado prescrito, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor

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