DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28592 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Zonder titel