DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Decreto nº 28904 de 1950. Decreto nº 29246 de 1951. Decreto nº 27654 de 1949. Constituição Federal, art 141. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64,851, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 23/12/50 e 30/01/51
              24406 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão ascensoristas e guardas extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério de Justiça e Negócios Interiores. Pediram equiparação de salários aos respectivos cargos no Ministério da Fazenda, com diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Untitled