O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil casado militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, ao ser realizada a Inspeção de Saúde, foi julgado incapaz para o Serviço Militar, sendo portanto, reformado, conforme a Lei nª2579 de 1955, na condição de soldadª Contudo, a reforma do autor nesta graduação violou o exposto na referida lei, pois ele era um ex-combatente. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto de 3ª Sargento com as Vantagens de 2ª Sargento, conforme os termos do Decreto-Lei nª8795 de 1946, além do recebimento dos vencimentos e vantagens atrasadas, a partir da época em que foi reformadª O Juiz indeferiu a inicial. Inicio do Processo: 06/06/1974; Fim do Processo: 09/04/1975;