DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; SORTEIO; BAIXA

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              Processo Judicial
              17512 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava sendo coagido a continuar prestando serviço militar para qual foi seoteado além do tempo estabelecido, fundamentando-se para este pedido no Decreto n° 12790 de 1918 art 11. Exército.O pedido foi denegado.