DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; TÍTULO; COMPRA E VENDA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              38128 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha solicitando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição se deu provimento in totum, sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello

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