O autor, mulher, havia proposto uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional e havia obtido a sentença parcialmente favorável e desfavorável. Dessa forma, o autor recorreu da decisão e garantiu a decisão a seu favor. Na ação de rescisão ela propôs a reforma do acórdão que não estava a seu favor e solicita uma indenização. É citado o Decreto nº 942 de 1890, artigo 33, parágrafo 1, 2 e 3