DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Decreto nº 19592 de 15/1/1931, artigo 18. Regulamento de 28/4/1931, artigo 140
              22749 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante brasileiro solteiro funcionário público federal requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o exonerou do cargo de auxiliar do consulado em Milão e pagamento dos vencimentos e gratificações asseguradas por lei. O juiz julgou improcedente a ação.

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