DIREITO ADMINISTRATIVO; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              13669 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do prédio na Rua Barão de Angra, 2, de acordo com o decreto nª 4403 de 1921 e com a consolidação de Ribas, artigo 780. O proprietário foi intimado a consertar a cimentação e o assoalho, facilitar a entrada de luz e ar, e realizar a limpeza geral, em um prazo de 60 dias e não cumpriu tal intimaç㪠obras de melhoramentª O juiz deferiu o requerido

              Sans titre