DIREITO ADMINISTRATIVO; SAÚDE PÚBLICA; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DEPÓSITO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Auto de Infração 2, 1931
              10951 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio da Rua André Cavalcanti, 107. Requereu a intimação do responsável pelo prédio para a desocupação em um prazo de 20 dias. Findo o prazo e não ocorrendo a saída dos moradores, pediu um mandado de despejo com remoção dos objetos para Depósito Público. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz concedeu o requerido

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)