DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 14/08/1951. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 22.872 de 1933. Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948. Decreto nº 10490A de 26/09/1942. Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943. Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1.156 de 12/07/1950
              33869 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição

               Sans titre