DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; PROMOÇAO; REVISÃO DE VENCIMENTO

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              Advogado Odilon de Andrade, Breno de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, 39, RJ. Certidão de Despacho, 1948. Jornal Diário da Justiça, 06/10/1949. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1949. Código do Processo Civil, artigo 158, 820. Decreto-lei nº 3084 de 01/03/1941. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938. Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946. Lei nº 5167 e de 1201/1927, artigo 7. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24. Decreto nº 18712 de 25/041929, artigo 73. Decreto nº 20536 de 20/10/1931
              23118 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, ,brasileiro, estado civil casado 1o sargenteo da Reserva Remunerada da Armada, requereu ação para decretação da sua promoçã o ao posto de 2o. tenente. e o pagamento do valor de CR$ 13120,80 devido. O juiz julgou procedent a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o autor manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o mesmo não foi admitido

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