DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940. Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943. Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96. Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4. Decreto de 20/06/1936. Decreto de 13/03/1935. Decreto de 07/08/1935. Decreto de 04/03/1936.Decreto de 17/07/1935. Decreto de 06/11/1935. Decreto de 20/11/1935. Decreto de 20/05/1936. Lei nº 24174 de 25/04/1934. Código do Processo Civil, artigo 223. Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18. Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934.Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 24194
              36854 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso

               Sans titre