DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; ISONOMIA

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              8 procuração tab. 17 de 1959. Diário Oficial de 1958. 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954. D.J de 25/05/1959. Lei no. 3642 de 06/01/1923. Lei no. 424 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1951. Código de Processo Civil, artigo 291
              30101 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963

               Sin título