DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE

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              Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1936. Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191. Decreto nº 121. Decreto nº 93 de 1934. Decreto nº 192. Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48
              22872 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso