DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTRO PÚBLICO; RECONHECIMENTO COMO TITULAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS

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              Procuração, 1956. Escritura, 1956, 1952. Registro de Imóvel, 1954. Transcrição de Imóvel, 1956. Minuta de Escritura. Guia de Imposto. Registro de Nada Consta, 1956, 1951
              24220 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445, RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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