DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR MILITAR; VENCIMENTO

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              Carta Patente (Pública Forma). Foto de Carta Patente de 07/12/1955. Retificação dos Cálculos dos Proventos de Atividade de 1954. procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antônio Carlos, 649-B. Lei 288 de 1948. Lei 616 de 1949, artigo 1. Lei 1156 de 1950, artigo1. Lei 1267 de 1950. Lei no. 1316 de 1951, artigos 53, 290, 291. Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra b. Lei 390 de 06/02/1937. Código de Processo Civil, artigo 280
              29937 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, Oficiais Militares, requereram ação para assegurarem o recebimento das quotas previstas na Lei no. 1316 de 1951, adicionadas aos seus vencimentos integrais. Tal pagamento foi estabelecido pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que determinava o valor da gratificação pelo tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou e o TFR negou provimento a ação

               Sans titre