DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO PROVISÓRIO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO PROVISÓRIO

              33066 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959, artigo 1, deveria ser calculado sobre os Cr$ 6000,00 como mínimo para a Capital Federal, pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. Pediram a diferença de abonos. Processo inconcluso

              Sin título