DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

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              Jornal A Noite, 06/05/1919
              5104 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, intendente municipal do Distrito Federal, alega ter tido ciência a partir dos jornais que o Prefeito Paulo de Frontin iria realizar um empréstimo por intermédio de Alberto Landsberg representante de um grupo norte-americano no valor de 30.000:000$000 réis, sem estar autorizado pelo poder competente municipal. Estando na qualidade de membro do Conselho Municipal veio protestar judicialmente contra a referida operação de crédito sendo esta ilegal por violar leis federais e municipais. Discute as atribuições do Conselho Municipal. São citados o Decreto nº 3206 de 20/12/1916, artigo 2; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Lei nº] 3644 de 31/12/1918 e o Código Penal, artigo 207. O prefeito do Distrito Federal e o empresário fornecedor do empréstimo foram citados, porém, não consta resposta. O processo foi interrompido