DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; BENEFÍCIO

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              (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963. Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962. (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3. Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958. Carteira de Identidade, 1948. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Decreto-Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962. Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604, RJ
              40711 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo

               Sem título