DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; PROVENTOS

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              Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 20465 de 1931. Lei n° 240 de 1938. Lei n° 2752 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3606 de 1941. Lei n° 1713 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2004 de 1940. Constituição Federal, artigo 191
              39809 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

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