DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DE APOSENTADORIA; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO; INDENIZAÇÃO

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              Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905. Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 51. Lei nº 1338 de 1905, artigo 9
              17288 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento.

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