DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; ABONOS

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              8512 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que ocupavam funções de agente e ajudante de agente de estação sendo incontestável o direito de receberem os salários para o aluguel da casa durante o tempo que serviram. Os suplicantes requereram o pagamento desses abonos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento as apelações, sem nenhum voto contra, em 05/01/1938

              Juiz Federal da 1a. Vara (réu). União Federal (réu)