DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961
              28390 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício

               Sans titre