DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REQUERIMENTO AVULSO

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              Jornal, Diário da Justiça, 24/10/1963
              40626 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os Autores, nos autos do mandado de seguranla que impetraram contra o réu, no qual obtiveram sentença favorável no pedido de incorporação dos seus vencimentos do Diário de Brasília no que trazem a Lei 4019, requereram a remessa aos autos para a Corregedoria da Justiça a fim de que efetivasse a distribuição nas Varas Criminais com a renúncia da coatora por não ter cumprido a citada sentença. Decisão: O Juiz da 1ª Vara suspendeu a segurança concedida até que o Tribunal Federal de Recursos julgasse a questão. Processo Inconcluso

              Presidência do Instituto Nacional do Mate (réu)