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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1966; 1977              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Autor contava com mais de 10 anos de serviço no Corpo de Bombeiros Navais quando fio dispensado compulsoriamente. Essa medida fere a constituição, art 188 e a lei 2735 de 1956. Requer reversão ao serviço ativo da Armada ou passagem para a reserva no posto imediato, com pagamento dos atrasados. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente, autor apelou para TFR que negou provimento.
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