DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIOS; REVISÃO

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              Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Boletim 3, do Lloyd Brasileiro, 1953. Decreto-Lei nº 9339, de 10/06/1946, artigo 2, alínea b, e artigo 7. Lei nº 1711, artigo 6. Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 6. Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942. Decreto nº 20910, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 33515, de 21/08/1953, artigo 13. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7, alínea d
              36690 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão guindasteiros do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional requerem o pagamento das diferenças dos vencimentos entre a classificação dos guindasteiros. Alegam que prestam o trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade, e, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 6, deveriam ter o mesmo padrão de vencimentos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente o pedido. O autor apelou para o TFR. O prazo foi excedido para que fosse feita a apelação cível e a ação foi julgada deserta

               Sans titre